A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), ingressou com uma proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual nº 12.377/2011 do Estado da Bahia. Sob o enteder da ABRAMPA, a referida lei alterou outras leis e políticas importantes que protegem o meio ambiente baiano (como a Política Estadual do Meio Ambiente e de proteção à Biodiversidade, a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei Estadual 11.051/2008), configurando um retrocesso da legislação ambiental, o que é vedado pela Constituição da República.
"A SOS Mata Atlântica vem acompanhando a questão desde início, assim com fez com Santa Catarina, que criou uma lei que reduziu as matas ciliares do Estado. É preciso impedir esses retrocessos na legislação ambiental no Estado", declarou Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação.
Saiba mais sobre a ação no site do Ministério Público da Bahia.
Foto: ASPAFF CHAPADA NORTE
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