ASPAFF participa de treinamento realizado pela SEMA/INEMA

Treinamento pelo INEMA sobre Licenciamento Ambiental em Senhor do Bonfim - BA

Participantes de Jacobina no Treinamento pelo INEMA sobre Licenciamento Ambiental em Senhor do Bonfim - BA

O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual a administração pública, por intermédio do órgão ambiental competente, analisa a proposta apresentada para o empreendimento e o legitima, considerando as disposições legais e regulamentares aplicáveis e sua interdependência com o meio ambiente, emitindo a respectiva licença.

A partir da Constituição Federal de 1988 o município passou a ser considerado um ente federado, que opera politicamente, visando atingir a satisfação das necessidades das comunidades locais. Neste contexto, o processo de descentralização da gestão ambiental, que já se dava na esfera estadual, estendeu-se ao âmbito municipal.

Aliado a estes fatores, municipalizar a gestão ambiental significa internalizar na esfera local conceitos e mecanismos de controle sustentáveis para fazer frente às pressões sobre o ambiente, resultantes das atividades impactantes.

Para desempenhar esse papel cabe às administrações municipais estruturarem-se para a implementação e o aperfeiçoamento de um sistema próprio de controle ambiental, que envolve os aspectos legais, institucional, técnico e operacional, de modo a atender às exigências de uma ação eficiente e eficaz no trato das questões ambientais locais.

Nesse sentido, o município de Jacobina esta atualmente organizada para exercer a competência a ele atribuída com a seguinte estrutura de gestão:

- Lei nº 1.116, de 20 de dezembro de 2012, Institui o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Jacobina;

- Secretaria de Meio Ambiente;

- Conselho Municipal de Meio Ambiente;

- Fundo Municipal de Meio Ambiente;

- Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

Visando proporcionar conhecimentos necessários aos profissionais que atuam nos órgãos integrantes do Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA, possibilitando uma melhor compreensão do instrumento de Regulação Ambiental no Estado da Bahia, a Secretaria de Meio Ambiente – SEMA, realizou no período de 10 a 13 de dezembro de 2013 na Universidade do Vale do São Francisco (UNIVASF), o curso: “Licenciamento Ambiental”, para agentes públicos, servidores, técnicos, gestores dos municípios, membros dos órgãos colegiados com atuação na área ambiental e que integram os sistemas Estadual e Municipais de Meio Ambiente.