Revoga o Decreto nº 7.413, de 17 de agosto de 1998, que dispõe sobre a necessidade de definição da poligonal do Parque Estadual Morro do Chapéu e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 13 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e
considerando que compete ao Estado, nos termos do artigo 214,VI, da Constituição Estadual, definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
considerando que o Estado da Bahia reconheceu a área de terra descrita no Decreto n° 7.413/98 como de utilidade pública, sem entretanto ter efetivado sua desapropriação;
considerando a necessidade de realização de estudos técnicos ambientas que subsidiem a definição da poligonal do referido Parque Estadual;
considerando tratar-se de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, conforme art. 74, I, da Lei n° 10.431, de 20 de dezembro de 2006,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam revogadas as disposições do Decreto n° 7.413, de 17 de agosto de 1998, que dispõe sobre a criação do Parque Estadual Morro do Chapéu.
Art. 2º - Fica a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA responsável pela elaboração de estudos técnicos ambientais na área, a fim de subsidiar a definição da nova poligonal do Parque Estadual Morro do Chapéu, inclusive das áreas integrantes do Monumento Natural Cachoeira de Ferro Doido e da Cachoeira do Agreste.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de abril de 2011.
OTTO ALENCAR
Governador, em exercício
| Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil | Eugênio Spengler Secretário do Meio Ambiente |
Ex Secretário de Meio Ambiente no Rio Grande do Sul, cometeu o mesmo disparate lá e saiu corrido, com ações civis públicas.
ResponderExcluirVeio para a Bahia para ganhar dinheiro. Foi consultor da BAMIN -Bahia Mineração.
Está metido na destruição do último resquício da Mata Atlântica na região de Itacaré para querer criar o Porto Sul.
Agora atua no PEMC de Morro do Chapéu.
Não vai parar por aí pois sua sanha destruidora e avassaladora destruirá muitas áreas que deveriam ser protegidas. Interesses outros que não o cumprimento do dever de cargo e encargo.
Imagine um Secretário de Meio Ambiente agindo contrariamente às suas atribuições.
Wagner tinha nomes melhores, quadros mais eficientes, até porque ele não tem nenhuma formação na área e é desqualificado para o cargo.
Aqui nossa MOÇÃO DE REPÚDIO DIRETAMENTE A ESTE SECRETÁRIO DESTRUIDOR QUE ANDA COM MOTOSSERRA NA MÃO PARA ACABAR COM A BAHIA.
ACV MC