Perspectivas da Gestão Ambiental Municipal / Fiscalização Preventiva Integrada -FPI

Composição da mesa com Representantes do Poder Público.

O Ministério Público, para atender à demanda de acompanhar e exigir a implementação da gestão ambiental adequada pelos municípios, realizou no dia 09 de abril de 2014, um encontro na Associação Comercial e Industrial de Jacobina - ACIJA, com o objetivo de fomentar a implantação e o fortalecimento dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente - SISMUMA  no Estado da Bahia. 

No seu poder-dever de proteger o meio ambiente, o Município deve organizar o seu  SISMUMA para que tenha a capacidade de implementar a gestão adequada e, com isso, as politicas públicas necessárias para  o equilíbrio socioambiental e econômico.

Com o advento da Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011, que regulamentou o art.23 da CF, ficou ainda mais delineada a competência do ente municipal na tutela do meio ambiente, tornando clara a sua responsabilidade na implantação de uma politica de meio ambiente participativa e sistêmica, com a inclusão dos agentes da sociedade no planejamento das ações ambientais, a partir de um conselho de meio ambiente ativo, na atuação efetiva dos órgãos municipais para a fiscalização e proteção dos seus recursos ambientais e, caso venha licenciar, que obedeça todas as exigências legais de precaução.

Representantes da Sociedade Civil Organizada.

Neste encontro estiveram presentes Gestores Municipais, Empreendedores e Representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada de diversos municípios debatendo os seguintes temas: Sistema Municipal de Meio Ambiente; Educação Ambiental; Licenciamento Ambiental e Fiscalização Ambiental.   

No dia 11 de abril de 2014 neste mesmo local, o Ministério Público apresentou o relatório final da Fiscalização Preventiva Integrada - FPI, das ações desenvolvidas que ocorreram prioritariamente nas seguintes atividades: empresas comercializadoras de agrotóxicos; propriedades rurais agropecuárias; indústrias; unidades de abate de animais; tráfico de animais silvestres; desmatamento; carvoarias; trasporte de produtos florestais; barramentos de cursos d'água; piscicultura; perímetro irrigado; caça e pesca predatória; sistema de esgotamento sanitário; sistema de abastecimento de água; gerenciamento de resíduos sólidos; gestão ambiental municipal; impactos em cavernas, em prédios históricos e situação das comunidades tradicionais, dentre outras. Os relatórios serão encaminhados pelos Ministérios Públicos, baseado nos relatórios de fiscalização, para a responsabilização civil e criminal, objetivando a reparação do dano.       

Plenária.